Nesse cenário, a busca pela terceirização das atividades financeiras – conhecida como Business Process Outsourcing (BPO) – vem se tornando o foco de investimento de muitas companhias, a fim de servir como forte apoio na tomada de decisões estratégicas.

Além de potencializar o desempenho da companhia no mercado, uma empresa especializada em tais serviços é extremamente importante para trazer uma estrutura de gestão financeira mais robusta à organização. Afinal, a falta de gerenciamento adequado é o motivo de falência de seis em cada dez negócios no país, segundo dados do IBGE.

Sendo assim, a única forma de driblar essa estatística é, sem dúvidas, contratando um parceiro com grande expertise no ramo, capaz de trazer os insights certos para otimizar os processos internos. Entretanto, é preciso fazer essa contratação com cuidado, evitando os cinco maiores erros abaixo:

1 - Terceirizar tarefas núcleo do seu negócio

O processo de terceirização das atividades financeiras de toda empresa deve estar focado no âmbito operacional do negócio e, não em seu núcleo de gestão. Afinal, apenas essa área terá a visão geral necessária para auxiliar na melhor tomada de decisões da companhia, com foco nos objetivos desejados.

2 - Não fornecer todos os detalhes necessários

A falta de fornecimento de todas as informações fiscais do negócio certamente irá comprometer a eficiência do processo de BPO. 

As companhias devem compartilhar todos os seus detalhes financeiros e suas particularidades, mesmo que demonstrem uma certa fragilidade da empresa. Só assim o parceiro terá capacidade de entender suas reais necessidades, lacunas e o que deve ser feito para prestar um serviço de qualidade.

3 - Superestimar a economia de custo

Muitos empreendedores buscam a terceirização de inúmeros serviços, acreditando que terão uma economia de custo. Mas, essa não é uma regra geral. Em qualquer trabalho prestado, sempre existirão pessoas na outra ponta operando com a mesma qualidade e empenho para trazer as metas desejadas. 

Por isso, não foque a busca pelo BPO na redução de gastos, pois ele demandará uma equipe preparada para suprir qualquer demanda inesperada.

4 - Iniciar a terceirização sem planejamento

Nenhuma estratégia organizacional alcançará os resultados desejados, sem planejamento. Na terceirização fiscal, é indispensável analisar e organizar todos os sistemas que serão utilizados, se a base cadastral está preparada e completa para ser repassada para o parceiro, assim como todos os outros dados necessários para o processo. 

A falta de preparo e estudo adequado, com certeza irá comprometer o andamento dos procedimentos.

5 - Não analisar o melhor modelo para o seu negócio

Toda empresa deve escolher o modelo de BPO mais adequado para o seu negócio. São diversas opções disponíveis no mercado, desde as mais completas até parciais voltadas a determinados setores, a serem adaptadas para cada negócio. Cada uma possui seu propósito e foco de atuação, que deve ser selecionado com base nas particularidades da empresa, seu ramo de atuação e o que deseja conquistar.

Muito mais do que uma empresa especializada, um prestador de serviços de BPO deve ser entendido, acima de tudo, como um parceiro para o negócio. Com grande expertise na gestão fiscal, a escolha certa deve ser baseada na confiança. Afinal, ele será o responsável não apenas por trazer mais segurança ao gerenciamento econômico da companhia, como seu consequente crescimento e destaque no mercado._

A proposta volta agora para análise na Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações no Senado. Na nova votação, será preciso 308 votos para a PEC ser aprovada.

A ideia do governo é aprovar a medida para abrir espaço no Orçamento da União de 2022 e, assim, conseguir custear o novo programa social de transferência de renda, o Auxílio Brasil.

A medida vai permitir quitar metade do valor das dívidas judiciais da União no próximo ano e mudar o cálculo do teto de gastos, abrindo R$ 106 bilhões.

Mudanças na PEC dos Precatórios

O relator do texto no Senado, Fernando Bezerra, cedeu em mais alguns pontos da proposta visando conquistar maior apoio para aprovação da PEC.

Assim, uma das principais mudanças no parecer foi a vinculação de todo espaço fiscal aberto com o subteto para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social.

Segundo a proposta, a medida será aplicada anualmente para os recursos “excedentes” pelo limite no pagamento de precatórios até 2026. Ou seja, por 5 anos, o novo programa social e os gastos com seguridade têm fonte de financiamento garantida pelo limite no pagamento de precatórios.

O objetivo é garantir que os recursos não possam ser usados em outras despesas, como emendas de relator. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz o texto.

Na última semana, Bezerra já havia trazido mudanças em relação ao texto que veio da Câmara, como garantir que todo espaço aberto no orçamento seja vinculado ao pagamento de auxílio social. Além disso, estabeleceu como permanente o pagamento de R$ 400 do Auxilio Brasil.

Depois, para facilitar a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o texto foi aprovado na terça-feira (30), retirou o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos.

Essas dívidas judiciais com os estados chegam a cerca de R$ 16 bilhões. Pela PEC, 40% desse montante terá de ser pago no primeiro ano.

Outra alteração importante foi colocar os precatórios alimentícios na lista de prioridades de pagamento.

Na lista de prioridades dos pagamentos estão aqueles que vão receber valores menores, até R$ 66 mil, pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências._

Além disso, o período também é de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), possíveis viagens de férias, preparação para o ano letivo, com mensalidades de matrículas, entre outros gastos. 

Os valores começam a ser cobrados no próximo mês, então especialistas indicam que é melhor se preparar e, quem sabe, até guardar parte dos benefícios de fim de ano, como o 13º salário, participação de lucros ou gratificações, para ajudar a arcar com as despesas de janeiro. 

Para te ajudar nessa organização de início de ano, separamos algumas dicas. Confira!

IPVA

O IPVA tem um calendário de pagamento específico para cada estado e também alíquotas diferentes, então a primeira dica é ficar de olho nos prazos para conseguir parcelar o débito para aliviar o peso no orçamento de início de ano. Pagar a vista, caso seja possível financeiramente, também pode ser uma opção para desconto. 

No estado de São Paulo, o imposto ficará, em média, de 25% a 30% mais caro em 2022. A cobrança é baseada no valor do veículo, e tanto os automóveis novos como os usados acumularam expressiva valorização em 2021.

Para saber quanto será o gasto com o IPVA é necessário consultar o valor do seu carro na tabela Fipe e multiplicar pela alíquota do estado. No caso de carro zero quilômetro, é considerado o valor da nota fiscal. Em São Paulo, carros com 20 anos ou mais da fabricação não pagam o imposto.

IPTU

O IPTU também deve ter um reajuste no valor, impulsionado pela inflação de 2021, mas especialistas afirmam que não deve assustar tanto quanto o IPVA.  

O imposto é uma cobrança anual e que deve ser paga por todos que tenham um imóvel. Quem mora de aluguel precisa ficar atento, há proprietários que repassam o valor para os inquilinos e outros assumem o gasto.

Assim como o IPVA, os valores variam conforme o estado em que o imóvel está localizado e também de acordo com o tamanho da propriedade. Caso o IPTU não seja pago em 2022, alguns juros e multas serão destinados ao nome do proprietário do imóvel, além de prejudicar o processo de uma possível venda, caso haja interesse.  

O carnê de pagamento é disponibilizado no site das prefeituras das cidades. Para calcular o valor do imposto do imóvel a conta é, em tese, bem simples:

IPTU = (m² de área efetivamente construída X valor do m² da região) X alíquota do imóvel.

Ou seja, se você tem um imóvel no valor de R$500.000,00 aplicando a alíquota de 0,55%, o valor do seu IPTU será de R$2.700,00, que poderá ser pago à vista com o benefício do desconto que é fornecido pela prefeitura ou de forma parcelada em até 10x._

Só serão permitidos acessos que comportem um volume considerado estável para o ambiente, que segundo a Receita, consiste em 500 requisições por segundo da mesma origem.

A recomendação para os usuários que acessam o sistema é para que fiquem alertas, pois tentativas de acesso que prejudiquem a estabilidade do site durante o horário comercial podem ser bloqueadas definitivamente.

Fora do horário estipulado a quantidade de acesso será liberada, incluindo até acessos robotizados em grande escala.

Instabilidade no e-CAC 

Indisponibilidades e instabilidades foram notados no acesso ao e-CAC no último mês, que segundo a Receita, foram causados por acessos simultâneos que chegavam a milhões de de uma só origem por segundo.

Como essa ação prejudicada todos os usuários, a nova restrição foi a forma encontrada para resolver o problema, visando a melhoria do desempenho do site.

A resolução foi proposta pelo órgão após contato com representantes da classe contábil para encontrar uma estratégia que pudesse sanar o problema de acesso à plataforma de serviços, muito utilizada pelos contadores._

As novas faixas de valores serão aplicadas no caso das sociedades uniprofissionais, que são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal sobre o trabalho.

Atualmente, as empresas do tipo pagam ISS sobre uma base de cálculo fixa, que não leva em conta a receita do local. A partir de fevereiro de 2022, haverá o escalonamento das alíquotas, conforme o número de profissionais na sociedade.

ISS autônomos

Até janeiro de 2022, a base de cálculo para pagar o imposto é de R$ 1.995,26, independentemente da quantidade de profissionais na sociedade ou do faturamento. A alíquota é de 2% ou 5%, conforme o ramo de atividade. A partir de janeiro de 2022, os R$ 1.995,26 serão mantidos, mas para empresas com até cinco habilitados, na primeira faixa definida pela lei.

Na segunda faixa, o valor sobe para R$ 5.000, para sociedades entre seis e dez profissionais, até chegar a R$ 60 mil para sociedades cujo número de profissionais for acima de cem. 

Para calcular o imposto, é preciso multiplicar o número de profissionais pela alíquota de pagamentos e, depois, aplicar o percentual de ISS referente à atividade para saber quanto irá pagar.

Hoje, a Prefeitura de São Paulo tem pouco mais de 7 mil sociedades do tipo, com mais de 34,3 mil profissionais.

Cálculo ISS

Confira as novas faixas de valores para calcular o ISS:

Valor

Número de profissionais

R$ 1.995,26

Até cinco profissionais

R$ 5 mil

De seis a dez profissionais

R$ 10 mil

De 11 a 20 profissionais

R$ 20 mil

De 31 a 50 profissionais

R$ 30 mil

De 31 a 50 profissionais

R$ 40 mil

De 51 a 100 profissionais

R$ 60 mil

Acima de 100 profissionais

O cálculo para pagar o imposto é feito de forma escalonada, aplicando o valor por faixa. No entanto, segundo Rodrigo Prado, sócio da área Tributária do Felsberg, a nova legislação pegou os profissionais de surpresa e há queixas, já que, em alguns casos, a alta dos valores poderá chegar a 1.000%.

Para o especialista, o aumento expressivo pode ferir os princípios constitucionais e ser questionado na Justiça. 

"Todo tributo, para ser instituído, tem que observar algumas normas. Existem dois princípios que devem ser respeitados, que é a razoabilidade e a proporcionalidade. O aumento precisa ser razoável e proporcional. É razoável ter um aumento de um ano para outro que pode ultrapassar 1.000%, ainda mais neste momento complicado de pandemia?"

O especialista diz que os novos valores vão entrar em vigor em fevereiro de 2022, conforme texto da própria lei, que determina aplicação da medida em 1º de janeiro ou 90 dias após a publicação, respeitando o que ocorrer por último._

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o objetivo da medida é reduzir os efeitos da pandemia da covid-19 nas finanças de pequenas empresas que dependem de crédito para atuar.

PEC

O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), oriundo da MP n° 1.057/2021,  incentiva que as instituições financeiras realizem empréstimos para o público-alvo do programa. Em troca, o governo permite que, em caso de prejuízo, falência ou liquidação extrajudicial, parte dos créditos tributários de diferenças temporárias possam ser convertidos em crédito presumido até o limite das operações concedidas. A expectativa inicial do governo é de que a medida gere R$ 48 bilhões em créditos.

Com a lei, o aproveitamento desses valores como crédito presumido poderá ser feito até 31 de dezembro de 2026, antes, a MP estabelecia o prazo até 31 de dezembro de 2021. 

Anteriormente, a medida abrangia apenas os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e produtores rurais. Com a lei, cooperativas, associações de pesca e marisqueiros também foram incluídos.

Também foi alterada a percentagem da multa sobre o valor deduzido de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições que solicitem o ressarcimento de crédito presumido nas hipóteses. Na MP, a multa prevista era de 30%, agora é de 20%.

Segundo a Presidência da República, a sanção ao projeto “representa ação fundamental para a manutenção do emprego e do desenvolvimento do crédito geral na economia brasileira, por estimular que os bancos emprestem recursos aos empreendedores e ampliem o crédito para pequenos e médios negócios, de forma a buscar atenuar a crise econômica decorrente da pandemia”._

A nova regra já está vigente e aqueles que precisarem se aposentar a partir de agora seguindo esta tabela receberão benefícios reduzidos. A alteração não influencia quem já se aposentou utilizando a medida.

A tabela precisou ser revisada porque na última semana o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) modificou as informações sobre a expectativa de vida no país, informação que é utilizada no cálculo do fator previdenciário.

Com a Reforma da Previdência, o fator deixou de ser usado na maioria dos casos, podendo ser aplicado somente para aqueles que têm o direito adquirido, ou seja, que já atingiram os requisitos para se aposentar antes da reforma mas ainda não teriam entrado com o pedido ou para solicitantes que entram em alguma das regras de transição.

Para quem está no primeiro cenário citado acima, do direito adquirido, vale a antiga tabela do fator previdenciário. Para aqueles que se enquadram em alguma regra de transição, serão aplicados os novos valores.

Redução do benefício 

Confira um exemplo na prática de como esse valor reduzido pode influenciar na vida do trabalhador que se aposenta com o fator previdenciário. Emerson Lemes, diretor do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), fez simulações a pedidos do UOL, sobre o valor da aposentadoria de dois contribuintes, um homem e uma mulher, que se enquadram na regra de transição. As condições para o cálculo e os resultados foram os seguintes:

Contribuinte homem: 

Idade: 55 anos, 1 mês e 15 dias;

Tempo de contribuição: 36 anos e 1 mês; 

Média dos salários: R$ 3.000; 

Valor da aposentadoria com a tabela anterior do fator previdenciário: R$ 2.090,70; 

Valor da aposentadoria com a tabela atualizada do fator previdenciário: R$ 2.082,90. 

Contribuinte mulher: 

Idade: 50 anos, 1 mês e 15 dias; 

Tempo de contribuição: 31 anos e 1 mês; 

Média dos salários: R$ 3.000; 

Valor da aposentadoria com a tabela anterior do fator previdenciário: R$ 1.499,70; 

Valor da aposentadoria com a tabela atualizada do fator previdenciário: R$ 1.490,10. 

Segundo os cálculos do diretor para o UOL, seguindo a nova tabela a aposentadoria cairia R$ 7,80 (ou 0,4%) para o homem e R$ 9,60 (ou 0,6%), mas isso representa um impacto considerável considerando que essa mudança será a longo prazo na vida do aposentado._

Medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em novembro, a inflação atingiu a marca de 10,04%. 

Com base nesse cenário, o salário mínimo de 2022 pode chegar a R$ 1.210,44, sendo o maior nos últimos seis anos consecutivos. Em 2016, o piso nacional passou por um reajuste de 11,6%, passando de R$ 788, em 2015, para R$ 880.

Reajuste do INSS

O INSS, bem como outros órgãos, programas e benefícios, é estritamente ligado ao salário mínimo. Neste sentido, quando é alterado, consequentemente os valores repassados aos públicos atendidos também são corrigidos. 

Portanto, com o aumento do piso em 2022, trabalhadores e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também terão a sua mensalidade reajustada para R$ 1.200 no próximo ano

Confira o impacto do reajuste do piso nacional em alguns âmbitos.

Impacto do salário mínimo no seguro desemprego

Trabalhadores demitidos sem justa causa costumam ser contemplados com o benefício assistencial do seguro desemprego. Ele é pago entre três a cinco parcelas com um valor definido de acordo com os três últimos salários recebidos pelo cidadão dispensado.

Em síntese, o seguro desemprego também é baseado no piso nacional, uma vez que não pode conceder uma quantia inferior. Logo, há grandes chances de o trabalhador receber, no mínimo, R$ 1.200 em 2022.

Impacto do salário mínimo no PIS/PASEP

O abono salarial PIS/Pasep é um benefício concedido ao trabalhador com carteira assinada todos os anos. Ele é distribuído conforme a data de nascimento ou o Número de Identificação Social (NIS) para funcionários da iniciativa privada e de âmbitos públicos, respectivamente.

O valor do abono é calculado de acordo com o salário mínimo em vigência, sendo ele a quantia limite que pode ser repassada. Para isso, é preciso verificar quantos meses o cidadão trabalhou com carteira assinada no ano-base.

Sendo assim, se o trabalhador tiver prestado serviços no regime CLT durante 12 meses, ele terá o direito de receber o abono em seu valor integral. Logo, no próximo ano ele terá R$ 1.200 em mãos._

A negociação envolve benefícios como descontos de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.

Vale destacar que o desconto é limitado aos encargos da dívida, sendo vedado o desconto de valores devidos aos trabalhadores. Sendo assim, não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.

Quem pode negociar o FGTS

Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. Além disso, é preciso ter a autorização prévia da PGFN para conseguir negociar.

Por conta disso, o primeiro passo é verificar se o empregador tem autorização por meio da Lista de Empresas Autorizadas para Transação do FGTS - PGFN RCC 974 20", disponível no endereço www.caixa.gov.br / Downloads / FGTS Informações diversas / Transação do FGTS: Lista de Empresas Autorizadas para Contratação.

Se o nome do empregador constar na lista: acessar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal para realizar o pedido de negociação pelo Conectividade Social – Gestão de Demandas, disponível para acesso aqui, ou em qualquer agência da CAIXA.

Os empregadores que não estejam presentes na lista de empresas autorizadas pela PGFN, devem realizar a solicitação de autorização para Transação do FGTS na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br)._

Os anos de 2020 e 2021 foram de endividamento para muitos brasileiros devido ao cenário pandêmico e econômico que se desdobrou. Mas será que é uma boa opção usar o 13º salário para quitar alguns débitos? Será que é melhor investir ou guardar o dinheiro? 

A dúvida é comum no cenário atual e, por isso, separamos algumas orientações de especialistas para ajudar a direcionar o dinheiro extra. Confira! 

Dívidas

Segundo especialistas, o primeiro passo é verificar as dívidas ativas e negociá-las. Juliana Inhasz, economista e coordenadora do curso de Economia do Insper, afirma que a prioridade deve ser pagar as contas consideradas primordiais, como luz, água, internet (principalmente para aqueles que trabalham em home office) e gás.

“Primeiro acertar as contas básicas, e depois aquelas com os juros mais elevados, como cartão de crédito, cheque especial”, afirma a professora.

Para Ricardo Teixeira, coordenador do MBA de Gestão Financeira da FGV, a primeira opção deve ser quitar as dívidas com elevada taxa de juros, para eliminar a possibilidade dos juros elevados se tornarem um problema.

Gastos não previstos

Ricardo Teixeira chama a atenção para as consequências econômicas da pandemia do novo coronavírus e os gastos que não estavam previstos na vida dos brasileiros.

“Boa parte da população precisou contrair dívidas para pagar suas contas. Mesmo quem estava com o orçamento em dia, teve que gastar com produtos e serviços que anteriormente não eram necessários, como álcool gel, máscaras e outros itens”, explica o professor.

Ele afirma que estes gastos devem ser levados em consideração antes de utilizar o dinheiro do 13º para novas aquisições. “Devemos evitar gastar de forma que possa gerar arrependimento depois”, afirma.

Reserva de emergênciaOutra recomendação dos especialistas é a alocação do pagamento em uma reserva de emergência. Caso a pessoa ainda não possua uma, Juliana Inhasz afirma que é hora de criar.

“Se dívidas estão quitadas, uma boa opção é colocar os recursos em uma reserva”, diz.

“Eu recomendo que coloquem o dinheiro em lugares com liquidez mínima perto de 3 a 4 salários, para a pessoa conseguir se manter por um tempo caso perca o emprego ou passe por instabilidades”, acrescenta.

Paula Zogbi, analista da Rico Investimentos, também acredita que a alocação da primeira parcela do 13º em um fundo de emergência é uma boa opção e deu algumas dicas para onde destinar as reservas.

“Tesouro Selic, Fundos DI de taxa zero (Trend DI Simples) e CDBs de liquidez diária rendendo 100% do CDI cumprem essa função”, afirma.

Invista em lugares sólidos

Caso as contas estejam em dia e a reserva feita, Paula Zogbi diz que o ideal é montar uma carteira diversificada de acordo com o perfil do investidor e seus objetivos.

“Nesse momento de ciclo de alta dos juros, e, principalmente, de inflação pressionada e volatilidade exacerbada, a renda fixa ganha mais espaço nas nossas carteiras recomendadas”, afirma.

“Preferimos títulos pós-fixados e produtos atrelados à inflação. Para os pré-fixados, temos posição recomendada apenas em títulos com vencimento em 2 ou 3 anos, porque eles trazem maior segurança do que horizontes mais longos, mas carregando bons retornos”, acrescenta.

Já em relação à renda variável, a analista recomenda buscar companhias sólidas, com crescimento que é pouco afetado pelos movimentos macroeconômicos.

“Como forma de proteção contra a inflação, o setor de commodities é interessante. Se formos considerar uma melhora no ambiente, setores descontados tendem a retornar aos patamares médios históricos. Telecom, utilities, financials, materiais e energia hoje são setores negociados abaixo da média histórica na métrica de preço sobre lucro”, comenta.

“Na outra ponta, ações de saúde, tecnologia, indústria e consumo discricionário apresentam preços esticados”, acrescenta.

Planeje gastos de 2022

Também é recomendado ficar bastante atento aos gastos do início do ano, de acordo com os especialistas.

“O começo do ano é um período muito difícil. Temos que lidar com IPTU, IPVA, anuidades de classes, material escolar, pagamento de matrículas e diversas outras coisas”, comenta Patrícia Palomo, diretora de investimentos e conselheira independente.

Além disso, planejar os gastos de 2022 também requer contar com imprevistos ao longo do ano, na avaliação do professor Ricardo Teixeira.

“Pensar no futuro é muito importante para garantir tranquilidade não só no início de 2022, como também no restante do ano”, afirma.

Gaste com responsabilidade

Caso a pessoa não tenha dívidas, possua um fundo de segurança e já tenha se programado para os gastos do início de 2022, Patrícia Palomo recomenda “gastar com responsabilidade”.

“Nada de parcelar, o ideal é pagar à vista. Caso contrário as dívidas acumulam para o ano que vem e viram uma bola de neve”, afirma.

Juliana Inhasz, coordenadora do curso de Economia do Insper, diz que é um bom momento para tenta negociar descontos de pagamentos à vista, como por Pix, que reduz os encargos.

“É necessário gastar com responsabilidade e aproveitar que o mercado não está em um momento muito bom para negociar os pagamentos de um modo que seja vantajoso para as duas partes”, diz.

A professora ainda orienta para os consumidores não caírem em pegadinhas de falsos descontos e sempre comparar e verificar os preços antes de concluir uma compra._

Na justificativa da proposta, o senador afirma que a pandemia de covid-19, além de causar centenas de milhares de mortes no país, tem afligido seriamente os brasileiros com diversas sequelas, causando grande comprometimento da qualidade de vida. “O Estado deve proteger os afligidos de baixa renda”, defende.

De acordo com o projeto, poderão receber a pensão pessoas que, em decorrência da covid-19, apresentarem impossibilidade permanente ou temporária de trabalhar. Além disso, o beneficiado deverá ter renda familiar per capita de até um salário mínimo.

O recebimento da pensão especial não integrará a base de cálculo para determinação da renda familiar e não poderá ser percebida cumulativamente com o Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

No entanto, o auxílio não gerará direito a abono ou a pensão por morte e será mantido enquanto permanecerem as sequelas decorrentes da doença. Será necessário comprovar a incapacidade de trabalho por meio de exame pericial conduzido por perito médico federal.

O requerimento da pensão especial será feito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , diretamente pelo interessado, determina a proposta.

As despesas decorrentes do projeto, caso vire lei, correrão por conta da programação orçamentária “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”. O texto também estabelece que o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) deverão adotar as medidas necessárias à operacionalização da pensão especial no prazo de 60 dias, caso a proposta seja aprovada. _

O lote inclui restituições residuais de exercícios anteriores, disponibilizando o valor total de R$ 450 milhões para acertar as contas com os contribuintes. Neste lote foram contemplados aqueles que têm prioridade legal, como idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles cuja maior fonte de renda é o magistério. 

Também inclui o pagamento para cerca de 199.668 contribuintes não prioritários, que entregaram a declaração até o último dia 9.

Pagamento

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for feito (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Consulta à restituição

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, selecionar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo a consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.

Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF._